Nesta terça-feira (20), o Senado aprovou o projeto que estende a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios até o final de 2024. A proposta, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), também prevê uma reoneração gradual a partir de 2025, afetando 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes, os maiores empregadores do país. Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Créditos: Senado Federal

Transição Gradual e Reoneração

A proposta aprovada estabelece um cronograma de transição que diminui gradualmente o benefício da desoneração, com a retomada da cobrança da contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento. De acordo com o projeto, a desoneração será reduzida de forma escalonada, encerrando-se completamente em 2028. Até lá, empresas dos 17 setores intensivos em mão de obra, assim como os municípios contemplados, deverão ajustar-se à nova realidade tributária.

Setores Beneficiados pela Desoneração:

• Indústria: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos;

• Serviços: TI & TIC, call center, comunicação;

• Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário;

• Construção: civil e pesada.

No caso das prefeituras, a proposta mantém a desoneração parcial da contribuição previdenciária, que passará de 20% para 8% em 2024, e será reonada gradualmente até atingir o valor integral em 2027.

Impacto Fiscal e Compensações

O projeto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia estipulado um prazo até 11 de setembro para que o Congresso Nacional aprovasse medidas de compensação fiscal relacionadas à desoneração. Caso contrário, a desoneração atualmente em vigor deixaria de existir. Segundo o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), o Ministério da Fazenda estima um impacto de R$ 25 bilhões apenas para manter a desoneração da folha em 2024.

Em resposta às preocupações fiscais, o texto aprovado lista uma série de medidas compensatórias para contrabalançar a perda de arrecadação, incluindo:

• Repatriação de Recursos no Exterior: O projeto estabelece um prazo de 90 dias para que pessoas físicas regularizem recursos mantidos no exterior, com a cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados.

• Atualização do Valor de Bens Imóveis no Imposto de Renda: A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus imóveis na declaração de Imposto de Renda, com alíquotas diferenciadas para empresas e indivíduos.

• Desenrola para Empresas com Multas em Agências Reguladoras: Criação do programa “Desenrola Agências Reguladoras”, que permitirá a renegociação de multas aplicadas e não pagas por empresas.

• Pente-Fino de Benefícios Sociais: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá adotar medidas para conter gastos com o pagamento de benefícios irregulares ou fraudulentos, além de exigir a regularização do Cadastro Único (CadÚnico) por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

• Uso de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais: Recursos depositados em processos contra a União serão destinados diretamente ao Tesouro Nacional, simplificando o percurso do dinheiro e liberando mais rapidamente esses recursos como receitas para o governo.

Compromisso com a Manutenção do Emprego

O projeto também impõe condições para que as empresas beneficiadas pela desoneração mantenham seus níveis de emprego. De acordo com o texto, as empresas deverão assinar termos de compromisso garantindo que o número de funcionários seja “igual ou superior a 75%” do verificado no início de cada ano. Caso ocorram demissões que não justifiquem a manutenção do benefício, a empresa poderá perder a desoneração.

Próximos Passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde ainda pode sofrer alterações antes de ser sancionado. A medida, que busca equilibrar a necessidade de apoio a setores intensivos em mão de obra e a responsabilidade fiscal, representa um esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo para fortalecer a economia do país enquanto assegura a continuidade dos empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

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Publicado no Jornal G1 Globo