BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Entre as medidas aprovadas, está a cobrança de imposto sobre herança quando houver distribuição de dividendos entre sócios de uma empresa de forma desproporcional à composição acionária, com o intuito de evitar doações disfarçadas entre os sócios.
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O texto aprovado estabelece um teto de um terço sobre a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aplicada em cada Estado. A proposta visa impedir que sócios de empresas usem a distribuição desproporcional de dividendos como forma de transferência patrimonial sem pagar os devidos tributos.
“Se uma empresa tem dois sócios, cada um com 50% das ações, e a distribuição de dividendos é de 70% para um e 30% para o outro, a diferença de 20% será tributada com uma alíquota reduzida de ITCMD. Isso torna a medida mais equilibrada”, explicou o deputado Benevides.
Contudo, a proposta gerou controvérsias entre especialistas. O economista e tributarista Eduardo Fleury, fundador do escritório FCR Law, considera a medida correta, mas ressalta a necessidade de uma regulamentação cuidadosa para evitar distorções. “Distribuições desproporcionais são comuns em arranjos societários e nem sempre indicam doação. A aplicação dessa regra deve ser criteriosa”, afirmou.
Já Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, criticou duramente a proposta, classificando-a como “grosseiramente inconstitucional”. Segundo ele, “dividendo não é doação, e o projeto tenta, de maneira indireta, tributar algo que não deveria ser tributado pelo ITCMD.”
Hugo Leal, gerente de relações governamentais da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), também questionou a eficácia do projeto. “A preocupação do Congresso em tributar distribuição disfarçada de lucro é válida, mas usar o ITCMD para isso é inadequado. Como a Receita Federal determinará o que caracteriza uma liberalidade ou benefício desproporcional?”, questionou.
Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper, também considera a medida questionável. “O ITCMD incide sobre doações ou transmissão causa mortis, que são transmissões gratuitas. Nesse caso, a distribuição desproporcional foi acordada em contrato social, sem caráter de liberalidade.”
Imposto sobre Previdência Privada
Além disso, o texto aprovado pelos deputados retomou a cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. A proposta estipula que o ITCMD será cobrado nos planos de previdência privada, exceto para investidores que permanecerem no VGBL por mais de cinco anos. No caso do PGBL, o imposto será cobrado independentemente do prazo de permanência.
A medida visa evitar o planejamento tributário na sucessão de bens, prevenindo a fuga do pagamento de tributos.
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Publicado no jornal Terra
