Por: Aislane Vuono
No cenário atual da Reforma Tributária, uma questão que tem gerado preocupação entre as empresas é a extinção de benefícios e isenções tributárias, especialmente para produtos não essenciais. Embora essa mudança possa contribuir para a superação da “guerra fiscal” entre os estados, ela pode também impactar a competitividade de determinados setores e até elevar os preços de produtos e serviços.
Um ponto crucial desse cenário é a implementação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS. Este fundo, previsto para compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS até 2032, ainda apresenta um grau significativo de incerteza em sua implementação.
Diante dessa situação, uma alternativa estratégica para as empresas é a busca por entidades associativas civis para o ajuizamento de Mandados de Segurança Coletivos. Esta ação visa o reconhecimento de direitos que afetam múltiplas pessoas ou empresas simultaneamente.
Um exemplo relevante é a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2017, no julgamento do RE 574.706. As empresas podem se beneficiar da redução da carga tributária e da recuperação de valores pagos indevidamente por meio desses mandados de segurança coletivos, que podem ser uma alternativa mais econômica e célere em comparação com ações judiciais individuais. Isso se deve ao maior poder de representatividade de entidades como associações e sindicatos.
Outro aspecto importante é que, conforme o STF decidiu no Tema 1119, não é necessário que uma empresa tenha formalizado sua associação à entidade antes da propositura da ação judicial ou de seu trânsito em julgado. Esta decisão facilita o acesso das empresas a esses mecanismos de recuperação tributária.
Portanto, é altamente recomendável que as empresas interessadas nessa estratégia contem com o apoio jurídico adequado para identificar associações que se alinhem ao seu perfil e setor. Um planejamento tributário bem conduzido, com suporte especializado, pode revelar oportunidades adicionais para aproveitar decisões judiciais favoráveis por meio de Mandados de Segurança Coletivos.
Esse caminho não apenas legitima a recuperação de créditos fiscais, mas também potencializa a competitividade e o crescimento das empresas em um cenário tributário em constante transformação.
Aislane Vuono é advogada, especialista em Direito Tributário, com MBA em Gestão Tributária, e especializada em consultoria e planejamento tributário e fiscal – Ferreira & Vuono
Se você gostou deste conteúdo, considere se inscrever em nossa newsletter para receber artigos como este diretamente em sua caixa de entrada.
Publicado no jornal Gazeta do Povo
