Proposta permite a geração de créditos tributários para exportações de micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que altera o Simples Nacional, permitindo a apuração de créditos tributários sobre receitas de exportação de empresas optantes por esse regime.

O pedido foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Com a aprovação, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.

O que muda?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas. Atualmente, a legislação proíbe a geração de créditos tributários para essas empresas.

A proposta, que faz parte do programa Acredita Exportação, lançado em 2024, prevê a criação de regras transitórias até a conclusão da reforma tributária em 2032. O objetivo é incentivar a exportação, permitindo que micro e pequenas empresas aproveitem créditos tributários sobre suas receitas externas.

Tramitação

A sessão que aprovou o requerimento foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e durou apenas seis minutos. Além da urgência para o projeto do governo, os deputados também aprovaram cinco projetos de decreto legislativo (PDLs) relacionados a tratados internacionais.

Apesar da tramitação acelerada, Motta havia indicado anteriormente que pretendia evitar aprovações em regime de urgência. No entanto, o requerimento foi apresentado e aceito durante uma rápida reunião de líderes na manhã desta quinta-feira (20).

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado a qualquer momento no Plenário.

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Publicado no Infomoney