Instituições Financeiras tem Aumento de CSLL

Em Edição Extra na noite de 28 de abril o Governo Federal resolveu aumentar as alíquotas de CSLL sobre bancos, seguradoras e outros tipos de instituições financeiras.

Através da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022 foi incluído o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.689/88, vejamos:

“Art. 3^o A alíquota da contribuição é de:

I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)

II-A – 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)

(…)

Parágrafo único. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.115, de 2022) Produção de efeitos”

São as seguintes as pessoas jurídicas sujeitas às alíquotas previstas no inciso I:

de seguros privados
de capitalização
distribuidoras de valores mobiliários;
corretoras de câmbio e de valores mobiliários
sociedades de crédito, financiamento e investimentos
sociedades de crédito imobiliário
administradoras de cartões de crédito
sociedades de arrendamento mercantil
cooperativas de crédito
associações de poupança e empréstimo

Tabela de incidência:

Período	Até 31/12/2021	01/01/2022 a 31/07/2022	01/08/2022 a 31/12/2022
Alíquota CSLL	20%	15%	16%

Já as alíquotas previstas no inciso II-A atingem os bancos de qualquer espécie. Tabela de incidência:

Período	Até 31/12/2021	01/01/2022 a 31/07/2022	01/08/2022 a 31/12/2022
Alíquota CSLL	25%	20%	21%

A MP entra produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, portanto a partir de 01/08/2022.

Com o Governo experimentando o melhor desempenho arrecadatório desde 1995, não esperava o contribuinte mais aumento de tributos.

A Ferreira & Vuono Advogados reforça a recomendação de que, diante da alta carga tributária, todas empresas busquem o melhor planejamento tributário possível, a fim de evitar desperdício tributário.