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Lula sanciona primeira parte da regulamentação da reforma tributária

Lei estabelece regras sobre novos impostos criados para substituir tributos sobre o consumo O presidente

Governo trai promessa eleitoral e mantém isenção de IR em até dois salários mínimos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que foi orientado pelo presidente Lula a limitar

Pix e cartão de crédito: entenda as novas regras de fiscalização da Receita

A partir deste ano, a Receita Federal irá monitorar os dados sobre transações de todas as operadoras de cartão de

Receita impõe condição para redução de IRPJ com incentivo fiscal

A Receita Federal publicou solução de consulta que mantém uma condição para incentivos e benefícios fiscais de ICMS sendo consideradas subvenções para investimento e, assim, reduzirem a base de cálculo do

PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas

Parecer não responde a questão da restituição do indébito tributário, o que pode gerar judicialização

Fisco paulista nega créditos de ICMS sobre insumos

A Consultoria Tributária exige que os produtos sejam consumidos integralmente e imediatamente no processo produtivo

Carf afasta contribuição previdenciária em PLR paga em duas parcelas

Turma considerou que os pagamentos foram realizados com base em um acordo coletivo de trabalho

Carf libera amortização de ágio em operação com uso de empresa veículo

Para conselheiros, empresa veículo teve o objetivo de viabilizar a transação. Caso envolveu compra de

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