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Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem

Reforma tributária: Braga adia cronograma de trabalho, e Planalto preve aprovação em dezembro

Relator do PLP 68 se recupera de cirurgia, enquanto governo vê tempo escasso para plenário

STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins

Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança

STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas

STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins aplicadas desde o ano

Nova norma sobre créditos de ICMS pode reabrir guerra fiscal

Transferência para Estado de destino de mercadorias não é mais obrigatória, mas convênio do Confaz

Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio

Para conselheiros, não é possível ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com

STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos de parcelamento federal

STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos de parcelamento federal A 2ª

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