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No dia 31 de agosto de 2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC 17/19, do Senado, que tornou como direito fundamental a proteção de pessoais, sendo incluído neste rol também os dados inseridos em plataformas virtuais, como aplicativos.
A PEC foi aprovada em dois turnos sem interrupção, com 436 votos a favor e apenas 4 contra, demonstrando a importância dada pela Câmara ao tema.
Além da elevação na proteção dos dados pessoais a Proposta de Emenda Constitucional também prevê que a legislação relacionada ao tema será de competência exclusiva da União Federal, retirando dos Estados e Municípios essa prerrogativa, medida com a qual esperamos seja dado ao ordenamento jurídico maior previsibilidade, clareza e segurança.
De acordo com a proposta da PEC, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais, trazendo ainda mais segurança para os usuários.
A alteração normativa agora encontra-se no Senado Federal para votação e, se aprovada, passará a integrar nossa Constituição Federal, assegurando o mais alto nível de importância legislativa à proteção dos dados pessoais no Brasil.
De forma simultânea, cresce a preocupação e cuidado do público empresarial para garantir que haja nas suas atividades o cumprimento da LGPD, para evitar sanções administrativas, operacionais (suspensão da base de dados) e judiciais (indenizações e multas), especialmente com relação aos seus processos internos de tratamento de dados, tecnologia de segurança aplicada e suas estratégias de marketing e vendas.
Relembramos que nós, da Ferreira & Vuono estamos sempre de olho nas notícias. Em breve, traremos as atualizações sobre o assunto.
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