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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu dia 28 de Maio, a consulta pública sobre a norma de fiscalização da Autoridade. É a primeira a ser realizada pela ANPD e estará disponível pela plataforma “Participa + Brasil”.
O ato, cumpre o que está escrito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, que determina as realizações de consulta e de audiência públicas, com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil no processo de regulamentação da proteção de dados no país.
A norma proposta pela ANPD estabelece o mecanismo de fiscalização que a Autoridade pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.
Com esse sistema, espera-se que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece.
Qualquer pessoa, poderá dar sugestões para aperfeiçoamento da norma, que está disponível no link pelo prazo de 30 dias a partir da data de abertura da consulta, encerrando, assim, dia 28 de Junho.
A audiência pública sobre a norma de fiscalização da entidade, ainda será marcada e vai acontecer de maneira remota.
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