Com o objetivo de incentivar as atividades empreendedoras e favorecer as microempresas e startups, a Lei 14.195/2021, também conhecida como Nova Lei do Ambiente de Negócios, busca diminuir a burocracia nos processos de abertura de empresas, além de incentivar investimentos vindos do exterior.
Para a desburocratização da abertura das empresas, uma das medidas tomadas foi a unificação das inscrições federais, estaduais e municipais no CNPJ, que passará a ser o único número de identificação exigido, além da automatização da checagem de nome empresarial em questão de segundos e simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Os investidores, tanto maioritários quanto minoritários, serão protegidos através da ampliação do prazo de antecedência para o envio de informações que serão usadas em assembleias, bem como o aperfeiçoamento da comunicação. Também houve a criação do chamado Voto Plural, uma ação que permite aos acionistas, mesmo aqueles que não são majoritários, tenham controle da empresa, evitando com que as empresas abram o capital no exterior.
A Lei ainda garante que os órgãos de registro deverão facilitar o processo de registro das empresas através de informações sobre as etapas da inscrição, além de indicar os documentos necessários, bem como a viabilidade do endereço e do nome escolhido para a empresa. Isso já é possível através do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo, através deste link.
As licenças e alvarás para atividades de riscos médios serão emitidas automaticamente desde que, o representante legal se comprometa, antes ao início das atividades, a seguir as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção contra incêndio.
Entre outras mudanças.
Seguindo a mesma lógica na Nova Lei do Ambiente de Negócios, o Marco Legal das Startups também facilita o ambiente de negócios para as novas empresas.
Como a flexibilização da LGPD para as mesmas, por exemplo a obrigatoriedade da nomeação de um encarregado pelo assunto. Contudo, é necessário se atentar que essas concessões não serão aplicadas à todas as startups.
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